Indenização por danos morais: revisão da configuração do dano e do quantum indenizatório

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DA CONFIGURAÇÃO DO DANO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial que buscava a revisão da configuração do dano moral e do valor da indenização fixada pelas instâncias ordinárias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível, em recurso especial, a revisão da configuração do dano moral e do quantum indenizatório sem incorrer no reexame do conjunto fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Reconhece-se que a revisão da configuração do dano moral e do valor da indenização demanda a análise das circunstâncias concretas do caso.

4. Conclui-se que a modificação das premissas fixadas no acórdão recorrido exige o revolvimento do conjunto fático-probatório.

5. Afirma-se que tal providência é incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

6. Ademais a mera alegação de reenquadramento jurídico dos fatos não afasta a incidência do óbice quando não demonstrada, de forma objetiva, a desnecessidade de reexame probatório.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.