Impugnação específica

Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmulas Nº 7 e 182, STJ. Agravo regimental DESprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula nº 7, STJ, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula nº 182 do mesmo Tribunal.

2. No agravo regimental, o agravante reiterou as razões do recurso especial, alegando ter infirmado todos os fundamentos da decisão agravada, e pleiteou a reconsideração da decisão ou o encaminhamento dos autos ao Colegiado para análise da matéria.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental é apto a afastar os óbices das Súmulas nº 7 e nº 182, STJ, demonstrando a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

III. Razões de decidir

4. A ausência de impugnação específica ao fundamento da aplicação da Súmula nº 7, STJ, nas razões do agravo em recurso especial, atrai a incidência da Súmula nº 182, STJ, que impede o conhecimento do agravo.

5. A mera repetição das razões do recurso especial no agravo regimental não é suficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se, assim, o óbice ao prosseguimento do recurso.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica ao fundamento da aplicação da Súmula nº 7, STJ, nas razões do agravo em recurso especial, atrai a incidência da Súmula nº 182, STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

2. A repetição das razões do recurso especial no agravo regimental não é suficiente para afastar os óbices das Súmulas nº 7 e nº 182, STJ.

Dispositivos relevantes citados: Súmula nº 7, STJ; Súmula nº 182, STJ.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada no documento.