Associação para o tráfico: inviolabilidade de domicílio

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE. INTERCEPTAÇÃO DO FLUXO DE DADOS DE INTERNET. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE ABSOLUTÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016).

2. Depois do julgamento do Supremo, o Superior Tribunal de Justiça, sobretudo a partir do REsp n. 1.574.681/RS (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/5/2017), passou a dar concretude à expressão "fundadas razões", extraída do art. 240, § 1º, do CPP, decidindo, em cada caso, sobre a existência de elementos prévios e concretos que amparem a diligência policial e configurem situação flagrancial no interior do imóvel.

3. No caso concreto, houve consentimento livre e voluntário no primeiro ingresso e cumprimento de mandado de busca e apreensão e de prisão temporária no segundo, concluindo-se pela legalidade das diligências.

4. Quanto à alegada violação da Lei n. 9.296/1996 por suposta interrupção do fluxo de internet, a apreciação esbarra na falta de prequestionamento, porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem à luz da legislação federal tida como violada.

5. No tocante ao pleito de absolvição, a jurisprudência do STJ exige demonstração concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo, sendo inviável o reexame fático-probatório em recurso especial.

6. No caso concreto, as instâncias de origem, dentro do livre convencimento motivado, apontaram elementos que evidenciam a estabilidade e a permanência da associação para o tráfico, inclusive com farta prova de interceptações, conversas e imagens digitais, diálogos no grupo de WhatsApp, funções distribuídas entre os agentes e regionalização do tráfico, afastando a tese defensiva de atipicidade e de vínculo eventual.

7. Agravo regimental não provido.