STJAgInt no AREsp 2.473.040
Rescisão contratual: multa rescisória
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Rescisão contratual
- Multa rescisória
- Lucros cessantes
- Bis in idem não configurado
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. LUCROS CESSANTES. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.
1. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, no que se refere à condenação por lucros cessantes e multa contratual, estas possuem finalidades distintas, o que afasta o alegado bis in idem, sendo perfeitamente possível a condenação em ambas.
3. No caso, os lucros cessantes referem-se ao período em que o imóvel ficou sem condições de nova locação devido aos danos provocados pelo ex-locatário.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.