AgRg no RHC 215.967

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente recurso ordinário em habeas corpus relacionado a procedimento administrativo disciplinar que apurou falta grave cometida por reeducando em estabelecimento prisional.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, sem julgamento colegiado, configura cerceamento de defesa e se houve sanção coletiva sem individualização das condutas dos reeducandos.

III. Razões de decidir

3. A decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade pois a interposição de agravo regimental permite a apreciação pela Turma.

4. A Defesa não apresentou argumentos novos no agravo regimental, limitando-se a reiterar razões já examinadas, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

5. A falta grave foi apurada em procedimento administrativo regular, com depoimentos de agentes penitenciários que gozam de presunção de veracidade, não havendo ilegalidade flagrante.

6. A jurisprudência do STJ entende que não há sanção coletiva quando a conduta do reeducando é individualizada pelos agentes penitenciários.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática que indefere habeas corpus não configura cerceamento de defesa se há possibilidade de agravo regimental. 2. Não há sanção coletiva quando a conduta do reeducando é individualizada.

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 39, II; art. 50, VI;

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 844.514/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023; STJ, AgRg no HC n. 782.937/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/04/2023, DJe de 19/04/2023; STJ, AgRg no HC n. 986.450/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 06/05/2025, DJEN de 12/05/2025.