Concessão comercial: pretensão indenizatória pelo desfazimento do vínculo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO COMERCIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PREMISSA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 83/STJ. OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a qualificação da controvérsia como hipótese de responsabilidade civil contratual constitui premissa fática assentada pelo Tribunal de origem, insuscetível de reexame em recurso especial, pela incidência da Súmula n. 7/STJ.

3. A partir de tal premissa, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.