Registros públicos: erro material

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTROS PÚBLICOS. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, do afastamento de negativa de prestação jurisdicional e da ausência de cotejo analítico para a alínea c.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material por premissa fática, ao atribuir ao recorrente pedido de perícia datiloscópica, quando pretendia apenas o ofício ao IML para obtenção de laudo necroscópico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste erro material, pois o acórdão embargado registrou corretamente a alegação de indispensabilidade de prova datiloscópica, aplicando os óbices da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, o que afasta a pretensão integrativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de erro material por suposta premissa fática, concluindo pela correção da referência à prova datiloscópica."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.