Semi-imputabilidade: laudo médico posterior e insuficiente

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. LAUDO MÉDICO POSTERIOR E INSUFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em processo no qual o Tribunal de origem julgou improcedente pedido de revisão criminal visando à redução da pena com fundamento no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, sob alegação de semi-imputabilidade demonstrada por laudo médico elaborado anos após o fato.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos arts. 621, III, do Código de Processo Penal e 26, parágrafo único, do Código Penal, e se é possível, na via do recurso especial, reformar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da inexistência de semi-imputabilidade, à luz do óbice da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo regimental é tempestivo e foi conhecido, porém não apresentou fundamentos novos ou específicos aptos a afastar os motivos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar teses já examinadas.

4. A revisão criminal fundada em semi-imputabilidade exige demonstração técnica robusta e nexo cronológico e causal entre a patologia e a redução da capacidade intelectiva ou volitiva no tempo do crime; laudo posterior, sem histórico clínico e sem documentos, não comprova os requisitos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal.

5. A conclusão do Tribunal de origem quanto à insuficiência do laudo e à ausência de semi-imputabilidade decorre da análise do conjunto fático-probatório; sua revisão, na via do recurso especial, demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

6. Inexiste violação ao art. 621, III, do Código de Processo Penal e ao art. 26, parágrafo único, do Código Penal, pois não se demonstrou erro de julgamento ou prova nova idônea apta a alterar o julgado, e a decisão estadual enfrentou os pontos necessários sob soberania na análise probatória.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.