Pretensão de revogação da liminar pelo decurso do prazo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL INCIDENTAL - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR PELO DECURSO DO PRAZO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em função da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 7 do STJ.

2. A pretensão da parte agravante relativa à violação aos arts. arts. 11, 12 e 13 da Lei 8.397/1992; encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Isso porque o órgão julgador soberano concluiu que "Não é adequada a interpretação dada pelas recorrentes, ao embasarem as razões da minuta recursal em artigo de lei que regulamenta situação distinta" e "Mesmo que assim não fosse, levando em consideração os demais débitos que perfazem um total de R$ 331.122.724,80 - parte ainda pendente de discussão na esfera administrativa e envolvendo outras empresas e pessoas físicas que formam o Grupo Porto Feliz -, não parece ser caso de interpretar restritivamente a lei que rege a Medida Cautelar Fiscal, para dificultar a recuperação de crédito fiscal de vultosa monta" (fls. 456-459).

3. Assim, para rever essa conclusão seria imprescindível o reexame do acervo fático e probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.