STJAgRg no AREsp 2.985.095
Decisão de inadmissibilidade como unidade incindível
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Decisão de inadmissibilidade como unidade incindível
- Impugnação genérica
- Reiteração de mérito insuficiente
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COMO UNIDADE INCINDÍVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REITERAÇÃO DE MÉRITO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à deficiência do cotejo analítico e à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
2. Conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe-se a necessidade de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo. Incidência da Súmula 182 do STJ.
3. A reafirmação de argumentos de mérito não supre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos técnicos que obstruem o seguimento do recurso especial.
4. Ademais, não se admite que, em sede de agravo regimental, a parte venha a suprir omissões ou deficiências do agravo anterior, sob pena de violação à preclusão consumativa.
5. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.