Intimação no cumprimento de sentença por carta com ar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR CARTA COM AR. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, em razão da necessidade de reexame de fatos e provas sobre os retornos dos ARs e as circunstâncias das diligências.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão por não ter sido enfrentada a alegada natureza exclusivamente jurídica da controvérsia; (ii) saber se há contradição ou obscuridade entre o enunciado da questão e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; e (iii) saber se há omissão quanto ao dissídio jurisprudencial pela alínea c em virtude da aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão, pois a decisão embargada qualificou a controvérsia como fático-probatória e aplicou a Súmula n. 7 do STJ, afastando o conhecimento do especial.

5. Inexiste contradição ou obscuridade, porque o acórdão enunciou a matéria e concluiu de forma coerente pela inviabilidade de reexame, atraindo o óbice sumular.

6. Não procede a alegação de omissão quanto ao dissídio pela alínea c, uma vez que a incidência da Súmula n. 7 na alínea a impede o conhecimento pela alínea c.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado qualifica a controvérsia como fático-probatória e aplica a Súmula n. 7 do STJ. 2. Não cabe alegação de contradição ou obscuridade quando a decisão enuncia a matéria e conclui, de modo coerente, pela inviabilidade de reexame de fatos e provas. 3. Inexiste omissão quanto ao dissídio pela alínea c quando a incidência da Súmula n. 7 na alínea a afasta o conhecimento do recurso".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, parágrafo único, 513, § 2º, II, e § 4º, 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmula n. 7.