Requisitos dos declaratórios não demonstrados: reiteração de tese recursal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DOS DECLARATÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. REITERAÇÃO DE TESE RECURSAL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.

2. No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhum dos vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, limitando-se a irresignar com o entendimento firmado no acórdão de que seu recurso de apelação ficou deserto, não servindo os embargos de declaração para tal desiderato.

3. O acórdão embargado foi claro ao consignar que, embora a embargante não tivesse obrigada a providenciar o preparo enquanto discutia a questão da gratuidade de justiça no colegiado do Tribunal de origem, o decurso de prazo se iniciaria com o julgamento do agravo interno interposto, o que não fora observado.

4. "Nos termos do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil, a interposição de recurso contra decisão que indefere a gratuidade da justiça suspende a exigibilidade do preparo até o julgamento definitivo da questão, não sendo legítima a declaração de deserção antes do esgotamento da via recursal cabível" (AREsp n. 2.482.507/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2026).

5. A parte embargante, inconformada, busca, co m a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. Embargos de declaração rejeitados.