Utilização indevida de fotografia: indenização por danos morais

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO PROVIDO.

1. O art. 64, § 4º, do CPC estabelece que, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida pelo juízo competente.

2. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi proferida após o trânsito em julgado da decisão que determinou a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo necessário remeter os autos ao juízo competente para apreciação da apelação e demais recursos.

3. A manutenção da sentença do juízo paulista se dá em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, da proteção à boa-fé e atendendo aos elevados interesses sociais envolvidos na lide.

4. Recurso provido para determinar a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para apreciar a apelação e demais recursos como entender de direito.