STJAgInt no AREsp 2.433.594
Teoria da actio nata
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Teoria da actio nata
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA EXIGIR CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. DECISÃO MANTIDA.
1. Mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e pela aplicação da teoria da actio nata.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.