Inexistência de impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, por óbice da Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico e comprovação de dissidio jurisprudencial.

2. A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, alegando que a controvérsia envolve apenas valoração jurídica das provas, com indicação específica de dispositivos federais violados e demonstração de dissídio jurisprudencial.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, com impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, e se há demonstração válida de dissídio jurisprudencial.

III. Razões de decidir

4. O princípio da dialeticidade exige que o agravante impugne de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, o que não foi observado no caso concreto, conforme previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ.

5. A ausência de impugnação específica e suficiente ao fundamento central da decisão monocrática, que apontou a falta de comprovação da origem salarial e da essencialidade dos valores bloqueados, inviabiliza o conhecimento do agravo interno.

6. A tentativa de suprir a ausência de impugnação específica apenas em sede de agravo interno não afasta o não conhecimento do recurso, em razão da preclusão consumativa.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno não provido.