STJHC 1.112.893
Indulto (decreto n. 12.790/2025): reparação do dano como requisito
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Indulto (decreto n. 12.790/2025)
- Reparação do dano como requisito
- Arrependimento ou vontade de reparar
- Presunção de hipossuficiência não dispensa comprovação do requisito
- Recuperação policial do bem
- Inequiparação a ato voluntário
Ementa
HABEAS CORPUS. INDULTO (DECRETO N. 12.790/2025). REPARAÇÃO DO DANO COMO REQUISITO. ARREPENDIMENTO OU VONTADE DE REPARAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DISPENSA COMPROVAÇÃO DO REQUISITO. RECUPERAÇÃO POLICIAL DO BEM. INEQUIPARAÇÃO A ATO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a representação pela Defensoria Pública pode presumir hipossuficiência econômica, mas não afasta a necessidade de comprovação do arrependimento ou da vontade de reparar o dano para a concessão do indulto.
2. A simples recuperação do bem pela autoridade policial não se equipara a ato voluntário de reparação do dano, requisito essencial à benesse. Precedente.
3. Ordem denegada. Prejudicado o pedido de reconsideração.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/09/2026 a 01/10/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus; prejudicado o pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.