Omissão: não configuração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL . OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

2. No caso concreto, a defesa opôs embargos de declaração apontando haver omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Todavia, a simples leitura das razões recursais evidencia que o embargante pretende o simples reexame do julgamento do caso, ao se insurgir quanto ao entendimento do Tribunal de origem, e não quanto a vícios presentes no acórdão embargado.

3. Embargos de declaração rejeitados.