Distribuição e revenda: prescrição decenal

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EMPRESARIAL. DISTRIBUIÇÃO E REVENDA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a prescrição do direito de pleitear a revisão de cláusulas contratuais em ação revisional de contrato de distribuição e revenda, fixando o termo inicial do prazo prescricional na data da assinatura do contrato. 2. O recorrente alegou violação aos artigos 189 e 205 do Código Civil, defendendo que o termo inicial da prescrição deveria ser a data da propositura da ação, em 2014, com base na teoria da actio nata subjetiva.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato empresarial e a natureza jurídica da relação contratual entre as partes.

III. Razões de decidir

4. A relação jurídica entre as partes foi qualificada como contrato de distribuição e revenda, afastando a aplicação da legislação especial sobre representação comercial (Lei 4.886/65).

5. A ação revisional de contrato possui natureza eminentemente pessoal, sendo aplicável o prazo prescricional geral de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.

6. O termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contrato é a data da assinatura do contrato, momento em que as cláusulas contratuais passam a integrar o mundo jurídico.

7. A tese de que o prazo prescricional deveria iniciar-se apenas na data da propositura da ação, sob a alegação de ciência inequívoca da lesão, foi afastada por atentar contra a segurança jurídica e a estabilidade das relações negociais.

8. Admitir que o prazo prescricional inicie-se apenas com o ajuizamento da ação implicaria um termo potestativo, deixando o início do prazo ao arbítrio da parte autora, o que é inadmissível.

9. A prescrição decenal foi corretamente aplicada, considerando-se o termo inicial como a data de assinatura do contrato em 15/10/2002, sendo a ação ajuizada em 12/09/2014, após o prazo prescricional de dez anos. IV. Dispositivo

10. Recurso especial desprovido.