STJHC 978.203
Ato infracional análogo às condutas descritas nos arts. 147, 147-a e 163, todos do CP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- E art 24-a da lei n. 11.340/2006
- Imposição de medida de internação
- Pleito de extinção
- Reavaliação que manteve a medida socioeducativa de internação
- Fundamentação consentânea com o art. 122 do ECA
- Histórico infracional do adolescente
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ÀS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS. 147, 147-A E 163, TODOS DO CP; ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941; E ART 24-A DA LEI N. 11.340/2006. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE EXTINÇÃO. REAVALIAÇÃO QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ART. 122 DO ECA. HISTÓRICO INFRACIONAL DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.