Danos ambientais: condenação

Direito ambiental. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Danos ambientais. Condenação. Aua 009/2013. Alegação de omissão. Inexistência. Súmula 279 do STF. rejeição aos embargos de declaração.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no agravo regimental interposto em recurso extraordinário com agravo em que o embargante sustenta a existência de omissões no julgado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não abordar todos os fundamentos do recurso.

III. Razões de decidir

3. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão, sendo desnecessária a análise detalhada de cada alegação ou prova apresentada, conforme fixado pelo STF no julgamento do tema 339 da repercussão geral.

IV. Dispositivo e tese

4. Embargos de declaração rejeitados.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: Tema 339, Súmula 279, ARE 1.315.242 AgR, ARE 1.330.615 AgR.