Alegada violação ao princípio da colegialidade: previsão regimental e processual

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO REGIMENTAL E PROCESSUAL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM TAXA DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O exercício do juízo de retratação pelo relator, previsto no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, que acarreta a reconsideração da decisão anteriormente proferida e o julgamento do recurso principal, ocasiona a perda superveniente de objeto do agravo interno, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade ou em cerceamento do direito à sustentação oral, que é ato próprio do julgamento colegiado.

2. O julgamento monocrático do recurso especial é cabível quando a decisão recorrida contraria jurisprudência dominante desta Corte, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil. A incorreção na indicação da alínea do dispositivo legal, quando clara a fundamentação adotada, constitui mero erro material, incapaz de macular a validade do julgado.

3. A alegação de nulidade do julgado por ausência de intimação para contrarrazões ao recurso especial não prospera quando a parte, devidamente intimada na origem, deixou de apresentar a referida peça processual no momento oportuno, operando-se a preclusão.

4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser possível a cumulação da indenização por lucros cessantes, na forma de taxa de ocupação, com a cláusula penal compensatória, nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do adquirente, por possuírem naturezas jurídicas distintas.

5. O agravo interno não possui efeito suspensivo. Eventual pretensão de cumprimento imediato do julgado deve ser postulada perante o juízo de origem, a quem compete a análise dos requisitos para a execução provisória.

6. Agravo interno a que se nega provimento.