Omissão: renúncia

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. RENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PREJUÍZO E INTERESSE RECURSAL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, mantendo decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, deficiência de fundamentação à luz da Súmula n. 284 do STF e vedação de reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao vício no ato de renúncia com alegada utilização do Poder Judiciário para fraude; (ii) saber se houve omissão quanto ao prejuízo apto a demonstrar interesse recursal; e (iii) saber se é cabível a aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e a condenação por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente omissão sobre renúncia e alegada fraude, porque o acórdão embargado registrou que o Tribunal de origem enfrentou a renúncia, seus efeitos e a utilidade do prosseguimento, afastando vício do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

5. Não configurada omissão quanto ao prejuízo e ao interesse recursal, pois a decisão embargada afirmou a ausência de demonstração de prejuízo, afastou a utilidade e, por consequência, o interesse recursal.

6. Cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da oposição reiterada de embargos de declaração sem vício integrativo e com reprodução de matéria já decidida; incabível a condenação por litigância de má-fé por ausência de conduta autônoma além dos embargos protelatórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir mérito, exigir transcrição literal do acórdão recorrido ou renovar inconformismo já decidido, exigindo a demonstração de vício integrativo nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A reiteração de embargos de declaração sem indicação de vício próprio do julgado caracteriza intuito protelatório e autoriza a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. A ausência de conduta autônoma além da oposição de embargos protelatórios impede a condenação por litigância de má-fé com base nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil.".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, 487, 932, 996, 1022 e 1026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020; STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7.