STJAREsp 3.078.677
Litigância de má-fé: multa
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Litigância de má-fé
- Multa
- Dissídio jurisprudencial
- Ausência de cotejo analítico
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 1.029, § 1º, DO CPC. ART. 255, § 1º, DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial voltado a afastar multa por litigância de má-fé aplicada em acórdão estadual.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) é possível afastar a multa por litigância de má-fé em recurso especial e (ii) se há dissídio jurisprudencial válido.
3. O afastamento da multa por litigância de má-fé pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial, o que atrai a Súmula 7/STJ.
4. O dissídio jurisprudencial não se caracteriza sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática.
5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.