Usucapião extraordinária: sucumbência

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RATEIO DE HONORÁRIOS NÃO DEVIDO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o escritório de advocacia, ao apresentar contestação de mérito e pleitear a total improcedência do pedido de usucapião para resguardar penhora de fração ideal, ofereceu efetiva resistência à pretensão, passando a integrar a lide como parte passiva.

2. A alteração de tal conclusão, com o intuito de reconhecer a ausência de pretensão resistida voluntária, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7 do STJ.

3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nas ações de usucapião, a ausência de resistência voluntária da parte ré, inclusive no caso de atuação da curadoria especial em favor de réu revel citado por edital, afasta a condenação nos ônus sucumbenciais. Havendo, contudo, oposição ativa e voluntária de terceiro interessado que ingressa no feito para defender interesse próprio e sai vencido, aplica-se o princípio da sucumbência. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial também pelas alíneas 'a' e 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

5. Agravo interno a que se nega provimento.