STJAgInt no AREsp 2.727.190
Prequestionamento: ausência de juízo de valor pelo tribunal de origem
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Prequestionamento
- Ausência de juízo de valor pelo tribunal de origem
- Interdependência entre benefícios petros e INSS
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE BENEFÍCIOS PETROS E INSS. RECURSO ESPECIAL SEM ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A violação dos arts. 117 e 124 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais, apesar da oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ.
2. O recurso especial não trouxe a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, indispensável para configurar prequestionamento ficto, conforme o art. 1.025 do CPC.
3. O STJ entende ser inviável o conhecimento do recurso especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ.
4. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.