STJAgInt nos EAREsp 2.907.875
Voto vencido como paradigma: impossibilidade
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Voto vencido como paradigma
- Impossibilidade
- Dissídio não comprovado
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Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VOTO VENCIDO COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial, impõe-se que o acórdão paradigma expresse tese divergente do acórdão embargado, não sendo suficiente o entendimento do voto vencido que, não obstante integre o acórdão, não reflete o posicionamento do Colegiado, por óbvio.
2. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2026 a 23/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
Indexação
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