Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, e 1.022, INCISOS I E II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVOS, ADEMAIS, QUE TRATAM DE MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (RESPECTIVAMENTE, ARTS. 315, § 2º, INCISO IV, E 619), NÃO HAVENDO, A RIGOR, NO PONTO, ESPAÇO À APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO PENAL. RESULTADO DE JULGAMENTO, AINDA, QUE, MESMO SE CONSIDERADOS OS ARTS. 315, § 2º, INCISO IV, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE ALTERA, JÁ QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, POR FIM, QUE PRESSUPÕE DISSENTIR DA MOLDURA FÁTICA ESTABELECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM POSTURA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. O prequestionamento é requisito de admissibilidade do recurso especial. A ausência de discussão acerca dos dispositivos ditos violados impede o trâmite da irresignação, nos termos da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A analogia a que se refere o art. 3º do Código de Processo Penal pressupõe lacuna na lei processual penal. A existência de regulamentação própria sobre a matéria, inviabiliza, a rigor, que o intérprete se socorra de outros regramentos para dar resolução à controvérsia.

3. Os arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil encontram correspondência nos arts. 315, § 2º, inciso IV, e 619 do Código de Processo Penal. Assim, não há motivo, em regra, para que, nesse ponto, em matéria penal, invoque-se a lei processual civil.

4. Seja como for, analisada a questão sob o enfoque dos arts. 315, § 2º, inciso IV, e 619 do Código de Processo Penal, não se cogita de qualquer violação. É que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, orientação que foi adotada pelo acórdão recorrido e está de acordo com a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trâmite do recurso especial, à vista do contido na Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça.

5. A alegada violação dos arts. 156, caput, 386, VI e VII, do Código de Processo Penal não diz com debate acerca da interpretação jurídica dos dispositivos. Busca, sim, no caso, negar a moldura fática estabelecida pelo acórdão, com o fim de que as provas sejam reavaliadas para, em sequência, reconhecido cenário diverso, justificar conclusão favorável ao ora agravante. Aplicação da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.