Fundamento não impugnado

Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória usada como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que julgou improcedente ação rescisória.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. A existência de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do julgado não atacado no recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 283/STF.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno a que se nega provimento.