Reserva legal: prazo de recomposição

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. PRAZO DE RECOMPOSIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AUTÔNOMA E SUFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. ASTREINTES. VALOR. PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem entendeu pela impossibilidade de aplicação dos prazos defendidos pelos agravantes, ao argumento de que dizem respeito apenas às hipóteses de recomposição da reserva legal, o que não é o caso dos autos, em que é incontroversa a ausência de degradação ambiental a ser reparada. Nas razões do recurso especial, a parte não se insurgiu especificamente contra o referido fundamento, o que enseja a aplicação da Súmula n. 283/STF.

2. Tendo o colegiado concluído, a partir do acervo fático-probatório constante dos autos, pela proporcionalidade das astreintes fixadas, seria necessário - para acolher os argumentos do recurso especial e desconstituir a convicção formada pela Corte local - o revolvimento dos fatos e das provas produzidas no feito, o que é vedado na via recursal especial pela Súmula n. 7/STJ.

3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/9/2024).

4. Agravo interno desprovido.