Princípio da dialeticidade: impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à falta similitude fática do dissídio jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade, atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

4. Constata-se que as razões do agravo em recurso especial não impugnaram o óbice da Súmula 7/STJ, mantendo-se, portanto, fundamento suficiente e autônomo para a inadmissão do recurso especial, caracterizando deficiência de dialeticidade e justificando o não conhecimento com base na Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.