Ausência de omissão, obscuridade ou contradição: pretensão infringente

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial em ação de outorga de escritura pública cumulada com indenizatória.

2. A parte embargante alega omissão na distinção entre reexame de fatos/provas e revaloração jurídica das premissas fáticas, além de não enfrentamento específico das teses de prescrição aquisitiva (usucapião) e de indenização por benfeitorias, bem como suposta aplicação genérica da Súmula 7/STJ.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), notadamente quanto ao enfrentamento das teses de prescrição aquisitiva (usucapião) e de indenização por benfeitorias e à distinção entre reexame de fatos/provas e revaloração jurídica.

III. Razões de decidir

4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao desprovimento do agravo interno, inclusive ao assentar a inexistência de atos de domínio sobre a integralidade da área aptos a caracterizar usucapião, a ausência de comprovação da autoria das benfeitorias e a suficiência da prova documental e testemunhal do negócio jurídico e do pagamento, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.