Livramento condicional: requisito subjetivo

PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E IDÔNEO PARA INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, nos termos do art. 105, II, "a", e III, da Constituição Federal. A ordem não foi conhecida, ausente flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

2. O requisito subjetivo do livramento condicional previsto no art. 83, III, "a", do Código Penal deve ser valorado de forma global e contínua, considerando todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses (Tema 1.161/STJ).

3. No caso concreto, a prática de novo delito durante a execução (13/7/2020) evidencia a não implementação do requisito subjetivo, não sendo afastada pela reabilitação administrativa da falta (2021) nem por registros pontuais favoráveis (trabalho interno, saídas temporárias e fruição do livramento entre fevereiro e outubro de 2025).

4. Agravo regimental não provido.