Honorários sucumbenciais: princípios da sucumbência e da causalidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

2. O agravante sustenta que os recorridos ofereceram resistência à pretensão nos embargos à arrematação, o que por si só atrairia os ônus sucumbenciais, e alega que a aplicação da Súmula n. 7 do STJ seria indevida, pois a controvérsia seria eminentemente de direito.

3. O Tribunal de origem afastou a condenação em honorários sucumbenciais de qualquer dos polos da ação, entendendo que a nulidade da arrematação decorreu de falha do juízo, e não de conduta das partes, as quais não deram causa aos embargos à arrematação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível atribuir os ônus sucumbenciais aos recorridos, considerando a contestação apresentada nos embargos à arrematação, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Tribunal de origem concluiu que a nulidade da arrematação decorreu de falha do juízo, e não de conduta das partes, afastando a condenação em honorários sucumbenciais com base nos princípios da sucumbência e da causalidade. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento:

1. O reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 927, III e IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no REsp n. 1.945.748/PA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17.4.2023; STJ, AgRg no REsp n. 1.541.490/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6.10.2015.