Impugnação Específica

Direito Processual. Agravo Regimental. Impugnação Específica. Súmula 182/STJ. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos motivos que ensejaram a inadmissão do recurso especial.

2. A parte agravante alegou que os fundamentos da decisão agravada foram devidamente atacados no agravo, pleiteando a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo pelo órgão colegiado.

3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo regimental.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela Súmula 182/STJ.

III. Razões de decidir

5. O recorrente não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, o equívoco da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não pretendia a revisão de fatos e provas, o que não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, que dispõe ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mera afirmação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ não é suficiente, sendo necessário demonstrar, com argumentação adequada, que o reexame de fatos e provas não é necessário para a análise da controvérsia.

IV. Dispositivo e tese

8 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. É inviável o agravo que não ataca, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

2. A mera alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ não é suficiente para afastar sua aplicação, sendo necessário demonstrar, com argumentação adequada, que o reexame de fatos e provas não é necessário para a análise da controvérsia.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.962.587/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 06.05.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.995.675/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.713.116/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 08.08.2022.