Obrigação de fazer: remoção de entulho e reconstrução de cerca

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE ENTULHO E RECONSTRUÇÃO DE CERCA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA COMPLEMENTAR. FINALIDADE RESTRITA AOS LUCROS CESSANTES. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte.

2. Inexiste contradição no acórdão que distingue a finalidade da perícia complementar topográfica (restrita à aferição de lucros cessantes) do cumprimento da obrigação de fazer, exequível com base na vistoria pericial já realizada.

3. Configura inovação recursal a alegação de cumprimento da obrigação e de perda da coercitividade da multa, não deduzida regularmente nas razões de apelação.

4. Multa cominatória limitada a R$ 50.000,00, imposta a concessionária de logística de grande porte, não se revela desproporcional a ponto de autorizar revisão excepcional em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno desprovido.