STJAgRg no HC 1.017.516
Estatuto da criança e do adolescente: execução de medida socioeducativa
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Civil
- Estatuto da criança e do adolescente
- Execução de medida socioeducativa
- Substituição de internação por semiliberdade
- Vedação à aplicação e execução de nova internação por fato anterior
- Possibilidade de aplicação de medida diversa da internação
- Ausência de ilegalidade manifesta
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO DE INTERNAÇÃO POR SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO ANTES DO INÍCIO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA ANTERIORMENTE CUMPRIDA. ART. 45, § 2º, DA LEI N. 12.594/2012 (SINASE). VEDAÇÃO À APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DE NOVA INTERNAÇÃO POR FATO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.