Impugnação específica de fundamentos: princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentando-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, além da incidência da Súmula 182/STJ.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno impugnou adequadamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial; (ii) verificar se houve deficiências na fundamentação recursal, ausência de prequestionamento e inovação recursal, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

III. Razões de decidir

3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade recursal, conforme disposto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

V. Dispositivo

5. Agravo interno desprovido.