Vício de representação processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que, aplicando a Súmula 115/STJ, não conheceu do recurso por ausência de regularização da representação processual, apesar de prévia intimação para tanto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de procuração e/ou de cadeia completa de substabelecimentos, não sanada após intimação, impede o conhecimento do recurso na instância especial, com incidência da Súmula 115/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos se mostra incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ.

4. Intimada para regularizar a representação processual, a parte permaneceu inerte.

5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é permitida a ulterior regularização da representação processual após o prazo concedido na intimação, porquanto já operada a preclusão consumativa.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: agravo interno desprovido.