Contratos administrativos: legitimidade passiva de empresa pública municipal

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem examinou de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa à legitimidade passiva da agravante, ao consignar que se trata de empresa pública municipal dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprios e que figura como parte nos contratos administrativos objeto da lide, de modo que a discordância da parte com o resultado não se confunde com o vício de fundamentação previsto no art. 1.022, II, do CPC.

2. A pretensão de afastar a legitimidade passiva da empresa pública sob o fundamento de sua condição de estatal dependente, vinculada a Secretaria Municipal e desprovida de autonomia financeira, bem como a tese de que os títulos teriam sido emitidos em nome do Município, exige o revolvimento dos contratos administrativos, da natureza e situação patrimonial da empresa e dos vínculos orçamentários entre as entidades, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.