Bilhetagem eletrônica: perda superveniente do objeto afastada

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BILHETAGEM ELETRÔNICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO

ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve decisão do Tribunal de origem fundada em tese constitucional (Tema 854/STF), no contexto de mandado de segurança que assegurou o funcionamento de validadores de bilhetagem eletrônica em transporte coletivo durante a vigência contratual.

2. O encerramento contratual não acarreta superveniente perda do objeto do processo quando subsistem efeitos jurídicos e financeiros do período de vigência assegurados por decisão judicial.

3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.

4. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.

5. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte.