Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC: pretensa rediscussão do julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSA REDISCUSSÃO DO JULGADO. SÚMULAS 7 E 182/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade e incidência das Súmulas 7 e 182/STJ, em controvérsia de multiparentalidade com reconhecimento concomitante de paternidade biológica e socioafetiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para superar óbices de admissibilidade relativos às Súmulas 7 e 182/STJ e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; (iii) saber se é possível o prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração no âmbito do STJ;

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Constatou-se a inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e expressa acerca das razões do desprovimento do agravo interno.

4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem à atribuição de efeito infringente, devendo limitar-se à integração de vícios formais; pretensão de superar óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 182/STJ) não é adequada na via estreita.

5. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, incumbia ao recorrente demonstrar, de modo específico, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que não ocorreu, tendo se limitado a alegações genéricas de natureza exclusivamente jurídica da controvérsia.

6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, ausente cotejo analítico, transcrição de trechos e prova de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas.

7. No âmbito do STJ, não se aprecia matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, razão pela qual é inviável a manifestação sobre dispositivos constitucionais.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.