Cumprimento de sentença: impugnação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento em impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação de exigir contas, no qual a executada alega excesso de execução sob o argumento de que equívocos na apuração de créditos e débitos configurariam erro material passível de correção a qualquer tempo, além de suscitar a aplicação da Taxa Selic.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional ou decisão surpresa; (ii) estabelecer se a alegação de incorreta classificação de lançamentos bancários configura erro material corrigível a qualquer tempo ou se esbarra na preclusão e na coisa julgada, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) determinar se a tese relativa à Taxa Selic, suscitada apenas no agravo interno, configura inovação recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há violação ao princípio da não surpresa quando o julgador aplica os efeitos legais decorrentes da inércia da própria parte no momento oportuno.

4. O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos suscitados pelas partes quando já encontra motivo suficiente para proferir a decisão, não restando configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.

5. O erro material passível de correção a qualquer tempo é aquele evidente, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, não se confundindo com a discordância sobre os critérios de cálculo ou de análise probatória adotados para a formação do título executivo.

6. A revisão da conclusão do tribunal de origem para desconstituir a coisa julgada e acolher a tese de erro material demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

7. A suscitação de tese não apresentada oportunamente nas razões do recurso especial, mas apenas no agravo interno, configura inovação recursal, sujeita à preclusão consumativa, ainda que se trate de matéria de ordem pública, ante a ausência de prequestionamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Tese de julgamento: 1. A discordância acerca dos critérios de apuração e da análise probatória na formação do título executivo não configura erro material corrigível a qualquer tempo, sujeitando-se à preclusão e à coisa julgada. 2. A revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de erro material exige reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A apresentação de novos fundamentos ou teses apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal inviável devido à preclusão consumativa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 77, III, 489, 494, I, 507, 508, 525, § 1º, V, 550, § 6º, e 1.022; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos ED no REsp 1.871.065/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.09.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.702.809/GO, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 24.02.2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.600.622/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15.12.2021; STJ, AREsp n. 2.657.302/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 18.08.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.187.728/TO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.12.2025.