Correção monetária: saldo em conta vinculada ao FGTS

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. ADI N. 5.090/STF. CORREÇÃO DA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI N. 5090. ANÁLISE INCABÍVEL EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sob o fundamento de (i) impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça analisar o alcance da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090; e (ii) incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à revisão da fixação dos honorários sucumbenciais e quanto ao reconhecimento do interesse processual da parte autora.

II - A Agravante sustenta que não pretende fixar novas balizas em matéria constitucional, mas apenas afastar a condenação em honorários advocatícios em ação que teria perdido o objeto por ausência superveniente de interesse processual, decorrente dos efeitos erga omnes e prospectivos da ADI n. 5.090/STF.

III - "A Primeira Seção desta Corte possui entendimento consolidado de que não cabe a este Superior Tribunal de Justiça emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem constitucional" (AgInt no AREsp 1.788.286/RS, relator Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF5), PRIMEIRA TURMA, j. 3.5.2021, DJEN 7.5.2021).

IV - A conclusão da Corte de origem acerca da perda de interesse processual superveniente e existência de sucumbência reciproca se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.