Décimo terceiro salário: inclusão no pensionamento

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCLUSÃO NO PENSIONAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 9º, DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC APÓS O VENCIMENTO DAS PARCELAS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O comprovante de renda referido no acórdão de origem demonstra o percebimento de décimo terceiro salário pela vítima, o que autoriza sua inclusão no pensionamento, sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

2. Nas condenações que envolvam pensionamento, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar, nos termos do art. 85, § 9º, do CPC, o somatório das prestações vencidas e de doze vincendas, sem prejuízo da incidência sobre a condenação por danos morais.

3. A base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser formada pelo somatório dos danos morais (com atualização monetária desde a data do ato judicial que os fixou - Sumula 362/STJ) e das parcelas vencidas referentes ao pensionamento (30% dos rendimentos brutos mensais, corrigidos até o vencimento de cada parcela), acrescidas do valor de doze parcelas vincendas. A correção e os juros devem obedecer os parâmetros legais, considerando-se a taxa SELIC, por compreender correção monetária e juros de mora.

4. Agravo interno parcialmente provido.