Arrendamento mercantil: prescrição e compensação

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. PRESCRIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do enfrentamento da negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), da incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório e do não conhecimento do dissídio por ausência de cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à impugnação específica da incidência da Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se houve omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c; e (iii) saber se há contradição em relação a precedentes recentes sobre a prescrição das contraprestações vencidas e não pagas em contratos de arrendamento mercantil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o acórdão embargado fundamentou a inviabilidade de reexame da matéria fático-probatória e assentou expressamente a aplicação do enunciado.

5. Inexiste omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, uma vez que a decisão embargada registrou a ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, prejudicando o conhecimento pela alínea c.

6. Não há contradição interna, porque o voto apresenta coerência entre fundamentos e conclusão, sendo a discordância quanto à orientação sobre prescrição questão de mérito não sanável por embargos de declaração.

7. Descabe a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ante a ausência de intuito protelatório na oposição dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e explicita a vedação ao reexame fático-probatório. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a demonstração do dissídio pela alínea c e identifica a ausência de cotejo analítico.

3. Inexiste contradição quando a decisão mantém coerência entre fundamentos e conclusão, não se confundindo inconformismo com vício integrativo. 4. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC se não evidenciado propósito protelatório".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 1.029, § 1º; CC, art. 206, § 5º, I; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 893.555/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 21/8/2018; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, Súmula n. 7.