STJAgInt no AREsp 2.551.154
Ônus da prova: litigância de má-fé
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Ônus da prova
- Litigância de má-fé
- Multa
- Revisão
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A convicção do Tribunal de origem acerca dos institutos da "prova diabólica", inversão do ônus da prova e litigância de má-fé decorreram na análise do contexto fático-probatório dos autos, de modo que a alteração das conclusões fixadas esbarram no óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido no tocante à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por considerar protelatórios os embargos de declaração exige o reexame necessário de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.