Sucumbência: honorários advocatícios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMATIO IN PEJUS. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do agravo para, nessa extensão, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, fixando juros de mora a partir do evento danoso e reconhecendo a preclusão da juntada tardia de apólice securitária, com distribuição da sucumbência em 70% para os recorridos e 30% para os recorrentes, e honorários em 20%, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 14, e 86, caput, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contradição/obscuridade na redistribuição da sucumbência com majoração da responsabilidade dos recorrentes, apesar do parcial provimento do recurso especial; e (ii) saber se a redistribuição das verbas de sucumbência implicou reformatio in pejus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC).

4. Verifica-se contradição/obscuridade na redistribuição da sucumbência, pois, tendo havido parcial provimento do recurso especial, não se justifica a condenação dos recorrentes em honorários advocatícios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Tese de julgamento: "1. Inexiste fundamento para condenação em honorários advocatícios quando, a despeito do parcial provimento do recurso, a redistribuição da sucumbência majorou indevidamente o ônus da parte, configurando reformatio in pejus, devendo ser sanadas a contradição/obscuridade."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85 §§ 2º e 14 e 86, caput.