Juros remuneratórios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, mantida em juízo de retratação. A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, com afastamento dos óbices das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, alegando violação ao artigo 421 do Código Civil e dissídio jurisprudencial, além da necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto na revisão de juros remuneratórios.

2. A parte agravada, em contrarrazões, afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado, invocando os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça e apontando inadequação da via recursal em parte dos fundamentos.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, a ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido e a deficiência na fundamentação das razões recursais.

III. Razões de decidir

4. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado na Súmula 283 do STF.

5. Ausente indicação clara e objetiva da forma como ocorreu a contrariedade ou negativa de vigência aos dispositivos legais, atrai a incidência da Súmula 284 do STF.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, o que não foi observado no caso.

IV. Dispositivo

8. Agravo não conhecido.