Obscuridade: omissão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e n. 7 do STJ e da inexistência de violação aos dispositivos legais mencionados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há obscuridade quanto à interpretação do art. 202, I, da Lei n. 9.279/1996 em face da boa-fé de terceiro e do direito de sequela; (ii) saber se persiste obscuridade sobre a condenação por apreensão no endereço da citação válida; (iii) saber se houve omissão quanto à autorização judicial prévia e negativa de prestação jurisdicional; e (iv) saber se houve omissão sobre a prejudicialidade externa vinculada à ação de nulidade de registro de marca e a menção do TJSC a improvável provimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente obscuridade sobre a interpretação do art. 202, I, da Lei n. 9.279/1996, pois o acórdão afirmou, de modo claro, que a ordem judicial não se estende automaticamente a terceiro de boa-fé, sendo inviável rediscussão.

5. Não configurada obscuridade quanto à apreensão no endereço da citação válida, dado que a decisão concentrou a análise na impossibilidade de extensão da ordem a terceiros e na negligência independentemente do local da diligência.

6. Ausente omissão sobre autorização judicial prévia e negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão enfrentou a questão ao reconhecer a culpa pela insistência na constrição de bens de terceiro alertado e vedou o reexame do conjunto fático.

7. Inexistente omissão referentes à prejudicialidade externa, porquanto se concluiu que a demanda indenizatória independe da validade do registro marcário, sendo vedado o reexame da relação entre as causas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há obscuridade quando o STJ analisa devidamente a interpretação do art. 202, I, da Lei n. 9.279/1996 em face da boa-fé de terceiro suscitada nos embargos de declaração. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de obscuridade sobre a apreensão no endereço da citação válida. 3. Inexiste omissão quando o acórdão embargado analisou devidamente a questão referente à autorização judicial prévia e à negativa de prestação jurisdicional. 4. Inexiste omissão quando o acórdão embargado analisou devidamente a questão sobre prejudicialidade externa e independência entre demandas."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7, 313, V, a, 364, § 2º, 520, I, e 1.022; CC, arts. 186 e 927; Lei n. 9.279/1996, art. 202, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.412.119/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024; STJ, AREsp n. 3.028.240/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, Súmulas n. 7 e 83.