Piso salarial nacional da enfermagem: exigibilidade condicionada aos repasses da união

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. ADI 7.222/DF. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA AOS REPASSES DA UNIÃO. INSUFICIÊNCIA DOS REPASSES NÃO DEMONSTRADA NA ORIGEM. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. No julgamento da ADI 7.222/DF, esta Corte condicionou a exigibilidade do piso salarial da enfermagem à suficiência da assistência financeira complementar da União, afastando-se a obrigação do empregador apenas quando demonstrada a insuficiência dos repasses ou a inércia da União na abertura do crédito suplementar necessário.

2. O acórdão reclamado assentou que não restou demonstrada a insuficiência dos repasses federais tampouco a inércia da União, premissas fáticas das quais a própria decisão paradigma faz depender o afastamento da exigibilidade em face do ente empregador.

3. O acolhimento da tese da parte agravante demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório fixado na origem, providência incompatível com a estreita via da reclamação constitucional.

4. A reclamação não se presta ao reexame de fatos e provas nem funciona como sucedâneo recursal, pressupondo aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado (art. 988 do CPC).

5. Agravo regimental a que se nega provimento.